Termos de Uso
1. Introdução e Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao Carro Claro! Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Carro Claro, acessível por meio do site e de aplicações digitais associadas. Ao criar uma conta, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que não utilize a plataforma. O uso continuado após eventuais atualizações destes Termos implica aceitação das modificações realizadas.
Estes Termos são complementados pela nossa Política de Privacidade, que descreve como tratamos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
2. Definições
Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:
- Plataforma: o conjunto de sistemas, sites e aplicações digitais operados pelo Carro Claro para prestação dos serviços de consulta veicular.
- Usuário: toda pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a plataforma Carro Claro.
- Consulta: a solicitação de um relatório veicular realizada pelo Usuário mediante informação da placa do veículo.
- Relatório: o documento digital gerado pela plataforma contendo informações sobre o veículo consultado, compiladas a partir de bases de dados próprias e de terceiros.
- IAC (Índice de Atratividade de Compra): indicador proprietário do Carro Claro, calculado por meio de metodologia própria, que expressa uma pontuação de 0 a 100 sobre a atratividade de compra do veículo. Trata-se de análise informativa, não constituindo recomendação, garantia ou laudo técnico.
- Créditos: unidade monetária virtual utilizada dentro da plataforma para a realização de consultas. Os créditos são adquiridos pelo Usuário e armazenados em sua carteira digital.
- Carteira: o saldo de créditos disponível na conta do Usuário para utilização em consultas.
- Fontes Externas: bases de dados governamentais, APIs de terceiros e quaisquer provedores de informação utilizados pelo Carro Claro para compor os relatórios.
- Pacote: conjunto de créditos oferecido para compra, em diferentes faixas de valor e quantidade (ex.: Starter, Popular, Negociador).
3. Descrição do Serviço
O Carro Claro é uma plataforma digital de consulta veicular que permite ao Usuário obter relatórios detalhados sobre veículos registrados no Brasil, a partir da informação da placa do veículo.
3.1 Tipos de relatório. A plataforma oferece diferentes níveis de relatório que podem incluir, conforme o tipo contratado: dados cadastrais e de registro do veículo (chassi, câmbio, UF de jurisdição); Tabela FIPE e histórico de preços; informações de gravame (financiamento ou alienação fiduciária); restrições judiciais e administrativas; histórico de roubo e furto; histórico de leilão; Índice de Atratividade de Compra (IAC); e insights por inteligência artificial.
3.2 Natureza informativa. Os relatórios gerados pelo Carro Claro possuem caráter exclusivamente informativo e de apoio à tomada de decisão. Os dados apresentados refletem as informações disponíveis nas fontes consultadas no momento da geração do relatório e podem estar sujeitos a atrasos de atualização nas bases de origem.
3.3 Dependência de fontes externas. O Carro Claro depende de integrações com bases de dados governamentais e APIs de provedores terceiros para compilar os relatórios. A disponibilidade, completude e atualização dessas informações estão fora do controle do Carro Claro. Eventuais indisponibilidades, lentidões ou inconsistências nas fontes externas podem impactar o prazo de entrega e o conteúdo dos relatórios.
4. Cadastro e Responsabilidade do Usuário
4.1 Cadastro. Para utilizar os serviços do Carro Claro, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações cadastrais e deve mantê-las atualizadas.
4.2 Segurança da conta. O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada por meio de sua conta será considerada de sua responsabilidade. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação, o Usuário deverá notificar o Carro Claro imediatamente.
4.3 Capacidade legal. Ao se cadastrar, o Usuário declara possuir capacidade civil plena para celebrar este contrato, ser maior de 18 anos ou, sendo menor, estar devidamente representado ou assistido nos termos da legislação civil brasileira.
4.4 Uso pessoal e intransferível. A conta do Usuário é pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais ou a cessão da conta a terceiros sem autorização prévia e expressa do Carro Claro.
5. Pagamentos, Créditos e Carteira
5.1 Aquisição de créditos. Os créditos são adquiridos pelo Usuário por meio de pagamentos via PIX ou outros meios de pagamento eventualmente disponibilizados pela plataforma. Os valores e as quantidades de créditos por pacote estão disponíveis na página de preços e podem ser alterados a qualquer tempo, sem efeito retroativo sobre créditos já adquiridos.
5.2 Carteira digital. Os créditos adquiridos são depositados na carteira digital do Usuário e poderão ser utilizados para a realização de consultas conforme os valores vigentes de cada tipo de relatório. O saldo de créditos não possui caráter de moeda corrente, não rende juros e não pode ser transferido para outros Usuários.
5.3 Validade dos créditos. Os créditos possuem validade de 12 (doze) meses a partir da data de aquisição. Créditos não utilizados dentro deste prazo expirarão automaticamente, sem direito a reembolso ou compensação.
5.4 Reembolso e estorno de créditos. O modelo de reembolso do Carro Claro é estritamente binário: o Usuário recebe o relatório completo contratado ou recebe o reembolso integral dos créditos consumidos. Não há entrega parcial de relatórios nem reembolso parcial. O reembolso em créditos será realizado automaticamente nos seguintes casos:
- Falha definitiva na geração do relatório após esgotamento de todas as tentativas automáticas de reprocessamento;
- Indisponibilidade prolongada de fontes externas essenciais que impeça a conclusão do relatório dentro do prazo limite;
- Erro sistêmico comprovado que impossibilite a entrega do relatório.
O reembolso é sempre realizado em créditos na carteira do Usuário, para utilização em novas consultas, salvo disposição legal em contrário ou decisão expressa do Carro Claro.
5.5 Direito de arrependimento. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da compra de créditos, desde que nenhum crédito do pacote adquirido tenha sido utilizado. Após a utilização de qualquer crédito do pacote, considera-se que o serviço foi prestado, não cabendo arrependimento sobre os créditos já consumidos.
5.6 Não restituição em dinheiro. Salvo nos casos de exercício do direito de arrependimento previsto na Cláusula 5.5, ou por determinação legal, o reembolso de créditos não implica devolução em dinheiro, sendo sempre creditado na carteira do Usuário.
6. Entrega dos Relatórios e Prazos
6.1 Geração do relatório. Após a solicitação de uma consulta, o relatório será processado automaticamente. Durante o processamento, o relatório permanecerá no estado "em processamento" até que todos os módulos sejam concluídos com sucesso ou até que o prazo máximo de tentativas seja atingido.
6.2 Prazo estimado de entrega. Em condições normais, os relatórios são gerados em poucos minutos. No entanto, em razão da dependência de múltiplas fontes externas, o prazo pode se estender. A plataforma realiza tentativas automáticas de reprocessamento quando uma fonte externa não responde adequadamente.
6.3 Atrasos por fatores externos. O Carro Claro não garante prazos fixos de entrega, tendo em vista que a geração dos relatórios depende da disponibilidade de bases de dados governamentais e de provedores terceiros. Eventos como manutenções, instabilidades ou indisponibilidades dessas fontes externas podem causar atrasos, sem que isso configure falha atribuível ao Carro Claro.
6.4 Três estados do relatório. Os relatórios possuem exatamente três estados possíveis: "em processamento", "concluído" ou "falhou". Não existe estado intermediário ou entrega parcial. O relatório permanece em processamento durante toda a janela de tentativas até ser concluído integralmente ou falhar definitivamente.
6.5 Notificação ao Usuário. O Usuário será notificado por meio da plataforma e, quando aplicável, por e-mail, sobre a conclusão do relatório ou sobre eventual falha definitiva, acompanhada da informação de reembolso de créditos.
7. Uso Permitido e Proibido da Plataforma
7.1 Uso permitido. A plataforma destina-se exclusivamente à consulta de informações veiculares para fins pessoais, comerciais lícitos ou de apoio na tomada de decisão relativa a transações envolvendo veículos.
7.2 Condutas proibidas. É expressamente vedado ao Usuário:
- Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Realizar consultas em massa, automatizadas (scraping) ou por meios não autorizados, incluindo bots, scripts ou robôs;
- Revender, sublicenciar, redistribuir ou comercializar os relatórios ou dados obtidos na plataforma sem autorização prévia e expressa;
- Tentar acessar, modificar, interferir ou comprometer os sistemas, servidores, bancos de dados ou a infraestrutura da plataforma;
- Fornecer informações falsas no cadastro ou na utilização da plataforma;
- Utilizar os dados obtidos para assédio, perseguição, discriminação ou qualquer conduta que viole a legislação vigente;
- Compartilhar credenciais de acesso ou permitir o uso de sua conta por terceiros não autorizados;
- Reproduzir, copiar ou derivar a metodologia do IAC ou qualquer outra propriedade intelectual do Carro Claro.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1 Dados de terceiros. O Carro Claro atua como agregador e compilador de dados provenientes de fontes externas. A plataforma não produz, controla nem garante a exatidão, completude, veracidade ou atualidade dos dados fornecidos por bases governamentais, APIs de terceiros ou quaisquer outras fontes externas.
8.2 Indisponibilidade de sistemas externos. O Carro Claro não se responsabiliza por indisponibilidades, lentidões, manutenções ou falhas nos sistemas de fontes externas que impactem a geração, o prazo ou o conteúdo dos relatórios. Nesses casos, a plataforma envidará esforços razoáveis para reprocessar a consulta automaticamente e, caso não seja possível concluí-la, efetuará o reembolso integral de créditos ao Usuário.
8.3 Decisão de compra de veículo. O Carro Claro não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, por decisões de compra, venda, troca ou qualquer transação envolvendo veículos tomadas pelo Usuário com base nos relatórios ou no IAC. Os relatórios e o IAC têm caráter exclusivamente informativo e de apoio, não configurando laudo técnico, parecer pericial, avaliação profissional nem recomendação de compra. A decisão final sobre qualquer transação veicular é de inteira responsabilidade do Usuário.
8.4 Danos indiretos. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o Carro Claro não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados, perda de oportunidades de negócio ou qualquer outro prejuízo decorrente do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
8.5 Limite de responsabilidade. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Carro Claro perante o Usuário estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelos créditos que deram origem ao relatório objeto da reclamação.
9. Isenção de Garantias
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available). O Carro Claro não oferece garantias, expressas ou implícitas, quanto à:
- Disponibilidade ininterrupta e livre de erros da plataforma;
- Exatidão, completude ou atualidade das informações contidas nos relatórios;
- Adequação dos relatórios a finalidades específicas não previstas nestes Termos;
- Resultados obtidos a partir do uso dos relatórios ou do IAC para tomada de decisão.
O Carro Claro emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e os relatórios precisos, mas não garante a ausência de interrupções, erros ou falhas, especialmente aquelas decorrentes de fatores fora de seu controle.
10. Propriedade Intelectual
10.1 Titularidade. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Carro Claro, incluindo software, código-fonte, design, marca, logotipos, metodologia do IAC, algoritmos e modelos de inteligência artificial, são de titularidade exclusiva do Carro Claro ou de seus licenciantes.
10.2 Licença limitada. O Carro Claro concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma e os relatórios adquiridos, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
10.3 Restrições. O Usuário não poderá copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa, descompilar ou criar obras derivadas a partir da plataforma, de seus componentes ou dos relatórios gerados, total ou parcialmente, sem autorização prévia e por escrito do Carro Claro.
11. Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais
11.1 Compromisso com a LGPD. O Carro Claro trata os dados pessoais de seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.
11.2 Dados coletados. Para a prestação dos serviços, o Carro Claro coleta e trata os seguintes dados pessoais do Usuário: dados cadastrais (nome, e-mail, CPF/CNPJ); dados de pagamento processados por intermediários seguros; dados de navegação e utilização da plataforma; e dados técnicos do dispositivo (IP, navegador, sistema operacional).
11.3 Bases legais. O tratamento de dados pessoais está fundamentado nas seguintes bases legais: execução de contrato (Art. 7º, V, LGPD); legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD); cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II, LGPD); e consentimento, quando aplicável (Art. 7º, I, LGPD).
11.4 Finalidades do tratamento. Os dados pessoais são tratados para: prestação e melhoria dos serviços; processamento de pagamentos; comunicações operacionais e, quando consentido, promocionais; prevenção de fraudes; cumprimento de obrigações legais; e análises estatísticas agregadas e anonimizadas.
11.5 Compartilhamento de dados. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com processadores de pagamento, provedores de infraestrutura e autoridades competentes, quando exigido por lei ou ordem judicial. O Carro Claro não vende, aluga nem comercializa dados pessoais de seus Usuários.
11.6 Direitos do titular. Em conformidade com a LGPD, o Usuário poderá exercer, a qualquer tempo, os seguintes direitos sobre seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou inexatos; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento.
11.7 Segurança dos dados. O Carro Claro adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda ou alteração, incluindo criptografia, controle de acesso, monitoramento de segurança e backups regulares.
11.8 Retenção de dados. Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade, ou pelo prazo exigido por lei.
11.9 Dados veiculares. Os dados veiculares consultados pelo Usuário (placa, chassi, histórico) são dados relativos ao veículo e não ao Usuário. O Carro Claro não armazena vínculos entre os dados veiculares e a identidade de proprietários reais, exceto quando tais informações já forem públicas nas bases consultadas.
Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.
12. Cancelamento, Suspensão e Bloqueio de Contas
12.1 Cancelamento pelo Usuário. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer tempo, por meio da plataforma ou dos canais de atendimento. O cancelamento acarretará a perda de eventuais créditos remanescentes na carteira, salvo nos casos em que o direito de arrependimento ainda for aplicável.
12.2 Suspensão e bloqueio pelo Carro Claro. O Carro Claro reserva-se o direito de suspender ou bloquear a conta do Usuário, a qualquer tempo, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
- Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
- Prática ou suspeita de fraude, uso abusivo ou conduta ilícita;
- Tentativas de acesso não autorizado à plataforma ou a seus sistemas;
- Uso de consultas em massa ou automatizadas não autorizadas;
- Determinação judicial ou administrativa.
12.3 Efeitos do bloqueio. Em caso de bloqueio por violação dos Termos, o Carro Claro não será obrigado a restituir créditos remanescentes na carteira do Usuário. O Usuário poderá contestar o bloqueio mediante comunicação fundamentada ao canal de atendimento.
13. Alterações nos Termos de Uso
O Carro Claro poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo quando indicado prazo diferente.
O Carro Claro envidará esforços para notificar os Usuários sobre alterações relevantes por meio de avisos na plataforma ou comunicação por e-mail. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica a aceitação dos Termos atualizados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o cancelamento de sua conta nos termos da Cláusula 12.1.
14. Disposições Gerais
14.1 Comunicações. Todas as comunicações entre o Carro Claro e o Usuário poderão ser realizadas por meio da plataforma, e-mail cadastrado ou outros canais oficiais. O Usuário é responsável por manter seu e-mail atualizado e acessível.
14.2 Cessão. O Carro Claro poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, mediante notificação ao Usuário. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos sem autorização prévia e expressa do Carro Claro.
14.3 Independência das cláusulas. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
14.4 Tolerância. A eventual tolerância do Carro Claro em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos pelo Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.
14.5 Integralidade. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Carro Claro, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores relativos ao objeto aqui tratado.
15. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do Usuário, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sem prejuízo de eventual competência legal.
As partes estimulam a resolução amigável de controvérsias e, sempre que possível, a utilização dos canais de atendimento da plataforma antes de recorrer a medidas judiciais.
Dúvidas: contato@carroclaro.com.br
Documento válido a partir de 25 de março de 2026.